Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou-se: na Súmula 7/STJ (CPP, art. 593, § 3º), Súmula 83/STJ (CPP, art. 593, § 3º), Súmula 126/STJ, Súmula 7/STJ (reconhecimento da identidade de situação fática e processual entre os corréus - CPP, art. 580), Súmula 83/STJ (reconhecimento da identidade de situação fática e processual entre os corréus - CPP, art. 580) e divergência não comprovada - Súmula 284/STF. ... (Continua)