Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Detração penal. Tempo de prisão cautelar. Irrelevância. Regime inicial fixado com fundamento na quantidade, variedade e natureza da droga. Inteligência do CP, art. 33, §§ 2º e 3º do CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O § 2º do CPP, art. 387, acrescentado pela Lei 12.736/2012, determina que o tempo de segregação cautelar deve ser considerado na pena imposta, para o estabelecimento do regime prisional fixado pela sentença condenatória, não se confundindo com o instituto da progressão de regime, próprio da execução penal. ... (Continua)