Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Afastamento que se impõe. Homicídio culposo. Negligência. Médico que deixa de prestar atendimento à paciente internada. Absolvição e desclassificação. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Majorante do CP, art. 121, § 4º do bis in idem. Inocorrência.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento, segundo a qual, o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão (AgRg no Inq 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 29/03/2017, DJe 19/04/2017). ... (Continua)