Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que concedeu parcialmente a ordem. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Tráfico de drogas. Mãe de criança com 8 anos de idade. Possibilidade. Risco de reiteração delitiva e ausência de demonstração de imprescindibilidade aos cuidados do infante. Irrelevância in casu.

«1 - Conforme remansosa jurisprudência desta Corte Superior, o afastamento do benefício da substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulher gestante ou mãe de menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, nos termos do CPP, art. 318, V, CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B, todos do Código de Processo Penal, bem como do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Acórdão/STF. ... (Continua)