Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Improbidade. Ação civil pública. Irregularidades apontadas pelo tce-rs. Obras em estradas. Existência de indícios. Recebimento de inicial. Possibilidade. Princípio in dubio pro societate. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que conheceu do Recurso Especial das embargantes, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, «e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)