Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação idônea. CP, art. 59 c/c a Lei 11.343/2006, art. 42. Aplicação da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV (Lei de drogas). Arma usada como parte do processo de intimidação difusa ou coletiva. Viabilização da prática do narcotráfico. Possibilidade. Afastada a privilegiadora do tráfico. Elevada quantidade das drogas. Circunstâncias adicionais. Habitualidade na prática do tráfico. Fundamentação válida. Regime mais gravoso. Circunstâncias desfavoráveis. Aplicabilidade. Prejudicado o pedido de substituição da pena corporal. Recurso improvido.

«1 - Em consonância com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado, o que não verifica no caso, tendo em vista a apreensão de 4 kg de cocaína e 45 kg de maconha. ... (Continua)