Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transmissão e divulgação de imagens pornográficas infantis. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Dolo e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 158. Ausência. CP, art. 59 pena-base. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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