Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Redução da pena-base de ofício. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas) na fração máxima. Quantidade de entorpecente apreendido (1,500g de maconha; 2,200g de cocaína e 2,100g de «crack). Primariedade e bons antecedentes da ré. Inexistência de provas de sua dedicação a atividades criminosas ou de integração de organização dessa natureza. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42, «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. ... (Continua)