Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-desvio. Dosimetria. Terceira fase. Arrependimento posterior. Ofensa ao CP, art. 16. Restituição da res desviada antes do recebimento da denúncia e somente após veiculação dos fatos na imprensa televisiva. Mitigada voluntariedade pelo arrependido. Constatação. Redimensionamento devido. Modulação do patamar em 1/2 (metade). Proporcionalidade observada. Critérios da celeridade e voluntariedade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - É devido o reconhecimento da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, previsto no CP, art. 16, ao crime de peculato doloso, em suas diversas vertentes, desde que procedida pelo agente, de forma voluntária, a restituição da coisa, apropriada ou desviada, ou reparado o dano o Erário, até o recebimento da denúncia, sob pena de se configurar aplicação da atenuante genérica estatuída no CP, art. 65, III b 2 - O quantum de redução da pena deve ser modulado, de 1/3 a 2/3 (um a dois terços), de forma proporcional à presteza e ao grau de voluntariedade por este externados. ... (Continua)