Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 207.5223.0012.8000

1 - STJ Família. Civil e processual civil. Agravo interno recurso especial. Nulidade de título de propriedade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido deduzido a partir de interpretação lógico-sistemática. Possibilidade. Reconhecimento de união estável. Prejudicialidade. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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