Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da absolvição sumária. Recurso especial. Violação do CPP, art. 395, III; CPP, art. 396; CPP, art. 396-A, CPP, art. 397, III, e CPP, art. 563. Tribunal de origem que atestou a impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta descrita na exordial, com suporte exclusivamente na prova emprestada. Fundamento autônomo que, para ser afastado, implicaria em reexame fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.

«1 - Extrai-se da decisão agravada que a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (fl. 762). Sucede que, da leitura das razões constantes do agravo em recurso especial, notadamente às fls. 727/730, verifica-se que houve a impugnação do referido óbice sumular. ... (Continua)