Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Pretensão absolutória. Condenação baseada prova dos autos. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, ao analisar o recurso defensivo, manteve a procedência da representação movida pelo Ministério Público em face do envolvido, visto que os elementos colhidos foram suficientes a apontar a materialidade e autoria delitiva ato infracional análogo ao crime do CP. art. 217-A Ora, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela não procedência da representação movida pelo Parquet, em razão da ausência de prova concreta da autoria, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)