Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento, pelo ente público, de tutela de urgência. Pretensão à pronta exigibilidade de astreintes, em execução provisória da sentença. Inviabilidade. Título inexequível. Constatação, de ofício, de carência da ação. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação específica. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Aplicação.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação especificada aos fundamentos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)