Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Omissão e contradição. Inexistência. CDC. CCB/2002, art. 324. Alegação de ofensa genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Repetição de valores. Ausência de má-fé. Devolução simples. Precedentes. Ausência de impugnação de todos os fundamento da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação d CPC/2015, CPC, art. 1.022 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)