Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Justiça gratuita. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos da justiça gratuita. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso em apreço, segundo o que se extrai do acórdão recorrido, o Tribunal a quo indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça no bojo de ação rescisória. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todos os argumentos trazidos pela parte autora, ora agravante, «e, com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que os requisitos legais para a concessão do benefício não se encontram preenchidos. ... (Continua)