Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Ação declaratória. Pedido de promoção. Prescrição. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da militar a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à aplicação do óbice das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. ... (Continua)