Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo decorrente da Medida Provisoria 1.704/1998. Portaria mare 2.179/98. Evolução funcional dos servidores, de 01/01/93 até 30/06/98. Apuração do montante devido. Reconhecimento da prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Alegada violação a Medida Provisoria 1.704/1998, art. 1º e Medida Provisoria 1.704/1998, art. 2º, § 2º, atual Medida Provisoria 2.169-43/2001, art. 206, § 5º, I, Medida Provisoria 2.169-43/2001, art. 166, IV, e CCB/2002, art. 423, Decreto 20.910/1932, art. 4º e Súmula 85/STJ. Incidência da Súmula 518/STJ e prejudicialidade do exame do alegado dissídio jurisprudencial, em razão do óbice da Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)