Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. ICMS. Acórdão do tribunal de origem que, alinhado à jurisprudência desta corte, decidiu pela ilegitimidade passiva ad causam da parte ré. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação ao CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 468, 6º, VIII, e CDC, art. 39, V, CTN, art. 119 e CTN, art. 121, II e Lei complementar 87/1996, art. 4º e Lei complementar 87/1996, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 26/02/2019. ... (Continua)