Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, associação criminosa, falsificação de selo ou sinal público, uso de documento falso e furto. Súmula 691/STF. Não superação. Custódia preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Reincidência específica. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... (Continua)