Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal com fundamento na análise desfavorável das circunstâncias do crime e da quantidade e natureza da droga apreendida. Possibilidade. Fundamentação idônea. CP, art. 59, CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum de aumento razoável e proporcional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência dos requisitos constantes do CP, art. 44. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)