Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição do próprio fundo de direito. Não ocorrência. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Não impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Caso em que o agravante se insurge contra decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente os embargos de divergência ao fundamento de que «a parte embargante, no momento da interposição dos embargos de divergência, [...] descumpriu os requisitos legais insculpidos no CPC/2015, art. 1.043, § 4º, combinado com o art. 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)