Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Partilha de bem adquirido antes do reconhecimento da união estável. Impossibilidade. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)