Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Fornecimento de medicação para uso domiciliar. Tratamento prescrito pelo médico. Indevida negativa de cobertura. Conduta abusiva. Precedentes. Jurisprudência pacífica da terceira turma. Precedente em sentido contrário na quarta turma. Ratificação da jurisprudência desta turma. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário (AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 01/6/2020, DJe 15/6/2020). ... (Continua)