Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Mitigação da taxatividade do rol do CPC/2015, art. 1.015. Decisão interlocutória proferida antes do marco temporal determinado no julgamento do recurso especial repetitivo. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 373 e seguintes. Cerceamento de defesa. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)