Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Mora. Rescisão. Culpa da vendedora. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 543/STJ. Fundamentos inatacados. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Constitui ônus da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Precedentes. ... (Continua)