Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Tese de afronta ao CPP, art. 593, III «d. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Proporcionalidade do aumento. Pluralidade de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e da outra como agravante (prevista no CP, art. 61). Possibilidade.

«1 - Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, pela via do recurso extraordinário. ... (Continua)