Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Dosimetria. Valoração da segunda qualificadora como circunstância agravante. CP, art. 61, II, «c. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Consoante orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, «uma vez reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no CP, art. 61, ou ensejar, de forma residual, a exasperação da pena-base (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017). Precedentes. ... (Continua)