Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Serviço de transporte público. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Suscitado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481 e CPC/1973, art. 482. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrato de permissão outorgado sem licitação. Alegada regularidade do contrato, com base em lei estadual declarada inconstitucional pela corte de origem. Inviabilidade de conhecimento da tese em sede de recurso especial. Impossibilidade de prorrogação indefinida do contrato. Inaplicabilidade da Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º às permissões. Entendimento do STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1. Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)