Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Seguradora. Violação. Coisa julgada. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Condenação. Totalidade. Condenação. Entendimento. Acórdão impugnado. Limitação. Valores expressos na apólice. Reexame de cláusulas contratuais e conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Os dispositivos legais apontados pelo ora agravante como violados - CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471 - não foram enfrentados pelo acórdão impugnado. Para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que, na espécie, não ocorreu. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)