Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Exceção de pré-executividade fundada em decisão proferida em mandado de segurança. Acórdão com fundamento fático probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Exceção de Pré-executividade em que a recorrente alega hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito cobrado em razão de decisão proferida em Mandado de Segurança. ... (Continua)