Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de criança e adolescente. Lei 8.069/1990, art. 239. ECA. Ausência de existência do dolo. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Pleito de sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.

I - No caso, o Tribunal de origem asseverou que ficou devidamente comprovado o dolo, consistente na vontade consciente do recorrente de praticar a conduta típica prevista no ECA, art. 239, assim a pretensão absolutória, deduzida no recurso especial, reclama incursão no acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. ... (Continua)