Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Corte no fornecimento de energia elétrica decorrente de dívida de terceiro. Indenização por danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação em que se pretende a declaração de inexistência de débitos e a condenação em indenização por danos morais em razão do corte de fornecimento de energia elétrica. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... (Continua)