Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Beneficiários admitidos em plano de saúde coletivo com base em contrato de parceria avícola por eles firmado com a empresa estipulante. Rescisão da parceria. Pretendida manutenção do plano com fundamento na Lei 9.656/1998, art. 30. Inexistência de vínculo empregatício. Equiparação indevida com empregados demitidos sem justa causa. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - O favor legal da Lei 9.656/1998, art. 30 não se aplica ao beneficiário de plano de saúde coletivo que nele tenha ingressado por força de contrato de parceria avícola firmado com a empresa estipulante, dada a impossibilidade de equiparar a sua situação, que não deriva de vínculo empregatício, à do empregado demitido ou exonerado sem justa causa. Precedentes. ... (Continua)