Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Usura e lavagem de dinheiro. Inquérito instaurado pelo MP/RS contra policial civil, e não pela Corregedoria respectiva. Inexistência de nulidade. Alegada generalidade do perdimento de bens. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento do CPP, art. 384 e da tese recursal de vedação à reformatio in pejus. Exigência que se mantém mesmo nas hipóteses em que a suposta ilegalidade surja no próprio acórdão recorrido. Fixação da pena-base. Pretendida vinculação do julgador ao aumento de 1/6 da pena mínima, para cada vetorial sopesada negativamente. Descabimento. Valoração negativa das circunstâncias e da culpabilidade, em ambos os delitos. Bis in idem não configurado. Fundamentação idônea. Pretensão de excluir a majorante da Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Circunstâncias fáticas mencionadas na denúncia. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere à alegada violação da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 7º - por ter sido o inquérito instaurado pelo MP/RS, e não pela Corregedoria da Polícia Civil -, o Tribunal de origem constatou a participação de membros da Corregedoria na fase inquisitorial, suficiente para promover a garantia do acusado. Ademais, a simples alegação de nulidade não permite o retorno à fase preliminar, pois não se demonstrou eventual prejuízo suportado pela defesa. ... ()
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