Jurisprudência Selecionada

1 - STJ ECA. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Contagem do prazo em dias úteis. Descabimento do CPC/2015, art. 219 a processos que envolvem a imposição de medidas socioeducativas.cumpre ressaltar, quanto à alegada tempestividade do recurso especial, que «não incidem as regras do art. 219 do novo CPC, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o CPP, em seu art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado (agrg no AResp962.681/df, sexta turma, relª. Minª. Maria thereza de assis moura, DJE de 10/10/2016).agravo regimental desprovido.