Jurisprudência Selecionada

1 - STJ previdência complementar. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com revisão de benefício. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Complementação da aposentadoria. Equiparação homem e mulher. Pleito de natureza sucessiva. Prescrição apenas das parcelas anteriores a cinco anos (Lei Complementar 109/2001, art. 75). Ilegitimidade da patrocinadora. Tema 936 do STJ. Tribunal estadual concluiu que a ação não ofende acordo celebrado pelas partes (Súmula 7/STJ). Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 -"Reconhecido o direito à complementação de aposentadoria das mulheres no mesmo percentual estipulado para os homens, em observância ao princípio constitucional da igualdade, mostra-se inviável o reexame da questão em âmbito de recurso especial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 27/08/2013, DJe de 02/09/2013). ... (Continua)