Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. ICMS. Isenção de saídas internas e interestaduais de fertilizantes importados de país signatário do gatt. Presença dos requisitos para o gozo da isenção. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)