Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação a CF/88, art. 182. Extrapolada a estreita via do apelo nobre. Ofensa o Decreto regulamentar. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Precedentes. Recuperação de área degradada. Pleito de demolição de edificações. Acórdão do tribunal a quo ancorado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)