Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação oceanos gêmeos. Lavagem de dinheiro. Prequestionamento. Requisito exigido mesmo para matérias de ordem pública. Interceptação telefônica. Motivação per relationem. Validade. Expressa adoção, pelo magistrado, derelatórios de inteligência exaurientes. Teses relativas à falta de provas da infração antecedente, do dolo e da origem ilícita de bens. Pretensão da revisão da capacidade econômica do réu e da existência do crime continuado. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Complexidade do esquema de lavagem e elevado montante movimentado. Valoração negativa das circunstâncias e consequências. Fundamentação idônea. Fração de aumento da continuidade objetivamente vinculada à quantidade de infrações praticadas. Redutora do CP, art. 115. Inaplicabilidade. Réu que não contava com 70 anos quando da prolação da sentença. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foram prequestionadas na origem as teses recursais de (I) nulidade decorrente da denúncia apócrifa, (II) ausência de obrigação de prestar informações ao COAF e (III) incidência da atenuante do CP, art. 65, I, em patamar etário diverso do indicado na norma. Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. ... (Continua)