Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem de família. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Constrição de imóvel contíguo, com matrícula diversa. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)