Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5050.7607.7775

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Cerceamento defesa não configurado. Indeferimento de produção de provas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 se faz deforma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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