Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Trancamento da ação penal. Alegação de inexistência de justa causa. Inocorrência. Inépcia da denúncia ante a ausência de descrição pormenorizada da conduta do acusado. Crime societário. Prescindibilidade. Recurso em habeas corpus desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)