Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade, antecedentes, e consequências do delito. Existência de motivação concreta. Reformatio in pejus não configurada. Não agravamento da situação do réu. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido na CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)