Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Inquérito policial. Nulidade. Inexistência. Ausência de comprovação de prejuízo. Causa extintiva da punibilidade. Ausência. Crime continuado. Súmula 711/STF. Recurso em habeas corpus desprovido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)