Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f. Bis in idem não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - As circunstâncias que embasam a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f não se encontram normatizadas no tipo penal sancionador do CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 147, de modo a se poder imputar uma maior reprovação sobre o fato. Pelo contrário, em tal infração, não há previsão normativa específica de majoração da sanção, à vista de condutas cometidas no âmbito das relações domésticas e familiares, sendo mesmo imprescindível a aplicação conjunta do CP. ... (Continua)