Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo e resistência. Dosimetria. Alegação de falta de fundamentação idônea que justifique a majoração da pena-base e ausência de individualização da pena. Improcedência. Quantum de aumento proporcional. Discricionariedade do juízo. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão que se impõe.

1 - Como é cediço, a teor da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as circunstâncias estabelecidas no CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22/11/2017). ... (Continua)