Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Prematuro trancamento da ação penal. Agravo regimental desprovido.

1 - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.» (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). ... (Continua)