Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Exacerbação da pena-base. Quantidade do entorpecente. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcionalidade. Agravo não provido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... (Continua)