Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial. Valoração negativa da quantidade de drogas na pena-base. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Pena entre 4 e 8 anos. Possibilidade de fixação do regime fechado. Interpretação do CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º.

I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Mineira, de que «a quantidade e a diversidade das substâncias apreendidas, bem como as circunstâncias que envolveram a apreensão, mediante notícias de intensa comercialização de drogas na residência das acusadas, aliadas à apontada destinação do material, para distribuição em estabelecimento prisional, evidenciam que as acusadas tinham um envolvimento mais profundo no submundo do tráfico e vinham se dedicando a tal atividade, o que impede o reconhecimento da aludida causa de redução de pena (fls. 447-448), demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)