Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário constitucional. Pleito de trancamento ou de suspensão da ação penal. Medida excepcional. Responsabilidade subjetiva afirmada. Inversão da conclusão da instância local. Revolvimento de fatos e de provas. Não cabimento na via eleita. Discussão do débito tributário em execução fiscal. Garantia integral do crédito tributário. Irrelevância, no caso. Natureza diversa de pagamento voluntário e de parcelamento da exação. Precedentes. Excepcionalidade não demonstrada. Prosseguimento da ação penal. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - O trancamento da ação penal pela via do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade - o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)